EDITAL DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
Art. 75, Inciso IV, “a”, da Lei Federal n° 14.133/2021.

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 018/2024
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2024

O Presente Edital trata-se da demanda recebida pela Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio e Meio Ambiente deste Município, mediante Documento de Formalização de Demanda (DFD), Termo de Referência, Proposta de Preços da Empresa, Parecer Contábil e Parecer Jurídico, para abertura de procedimento de Dispensa de Licitação cujo objeto é a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA AUTORIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REVISÃO PROGRAMADA COM FORNECIMENTO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS DE REPOSIÇÃO, DURANTE O PERÍODO DE GARANTIA DE FÁBRICA DA MÁQUINA ESCAVADEIRA HIDRÁULICA XE225BR PERTENCENTE A FROTA DE VEÍCULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ – MT”, junto a empresa EXTRA MÁQUINAS S/A – CNPJ n° 49.905.590/0001-60.

Considerando o atendimento integral das exigências legais contidas no art. 75, inc. IV “a”, da Lei Federal n° 14.133/2021, relacionamos abaixo as documentações para comprovar a regularidade fiscal da Contratada:

I.	HABILITAÇÃO JURÍDICA
a)	Documento oficial com foto de todos os sócios/proprietário da empresa;
b)	Registro Comercial no caso de empresa individual;
c)	Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
d)	Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. No ato constitutivo deverá estar contemplada, dentre os objetivos sociais, a execução de atividade compatível com a natureza e objeto da licitação;
e)	Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício, juntamente dos documentos oficiais destes representantes com foto devidamente regular;
Obs: Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

II.	HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA;
a)	Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
b)	Inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c)	Regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d)	Regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
e)	Regularidade perante a Justiça do Trabalho;
f)	Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal
g)	Declaração de comprovação de atendimento do disposto nos incisos III, IV e V do caput deste artigo deverá ser feita na forma da legislação específica.
h)	Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica no Portal do Tribunal de Contas da União – TCU.

III.	HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA.
a)	Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais;
b)	Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante.

IV.	HABILITAÇÃO TÉCNICA.
c)	Carta de Exclusividade para fornecimento de peças e serviços para o maquinário Escavadeira Hidráulica XCMG – Modelo XE225BR.

Itanhangá – MT, 10 de maio de 2024.

CAMILA BRUNA MORESCO
Agente de Contratação