TERMO DE REFERÊNCIA 

ÓRGÃO REQUISITANTE:
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E MEIO AMBIENTE.

1. OBJETO DA INEXIXIGIBLIDADE: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA AUTORIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REVISÃO PROGRAMADA COM FORNECIMENTO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS DE REPOSIÇÃO, DURANTE O PERÍODO DE GARANTIA DE FÁBRICA DA MÁQUINA ESCAVADEIRA HIDRÁULICA XR225BR PERTENCENTE A FROTA DE VEÍCULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ – MT.

2. MODALIDADE DA CONTRATAÇÃO: Dispensa de Licitação, alínea “a”, Inciso IV, Art. 74 da Lei Federal n° 14.133/2021.

3. DA JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO:
3.1. Justifica-se a presente contratação de serviços de revisão programada com fornecimento de peças e reposição de acessórios para a máquina Escavadeira Hidráulica XE225BR – Marca: XCMG pertencente a frota de veículos desta secretaria, sendo que a mesma está próximo a completar 100 (cem) horas de uso, e com isso a necessidade de proceder a revisão obrigatória exigida pelo fabricante do maquinário a fim de não perder a garantia do equipamento.

Diante da presente contratação, estendemos o pedido para as próximas revisões obrigatórias, sendo de 250 (duzentos e cinquenta) e 500 (quinhentas) horas, em razão da garantia do equipamento, sendo que são manutenções preventivas realizadas a modo de se evitar eventuais defeitos da máquina, decorrente, por exemplo, de peças com prazo de validade vencida. 

Assim sendo, a contratação faz-se necessária para manter a máquina em perfeito estado de conservação, conforme instruções do fabricante, prolongando a vida útil destes, garantindo a redução das despesas adicionais relativas a manutenção corretiva, bem como o bom funcionamento e estado de conservação de maneira segura e disponível para o atendimento aos usuários durante o desenvolvimento das atividades operacionais de transporte.

Contudo, é imprescindível que sejam procedidos os serviços de manutenção programa, revisões obrigatórias, dentro do período de garantia do maquinário, de acordo com o manual do fabricante, ou seja, efetuados exclusivamente pelas concessionárias autorizadas, com o tempo pré-fixado para revisão. 

Vale ressaltar que a não execução das revisões a tempo e modo pode ensejar a perda da garantia contratual, constituindo fator indispensável para dar continuidade e validade á garantia do veículo que se dê em redes autorizadas pelo fabricante da inviabilidade de competição;

4. DA DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO:
4.1. Os serviços deverão ser prestados de acordo com a Proposta de Preços apresentada pela empresa, mediante recebimento da Ordem de Fornecimento nas quantidades requisitadas, na Sede do município, de acordo com os lotes descritos abaixo:

LOTE 01 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REVISÃO PROGRAMADA 100 (CEM) HORAS COM FORNECIMENTO DE PREÇAS E ACESSÓRIOS DE REPOSIÇÃO
Item	
Descrição	
Quant	
Und	
Valor Unit.	
Valor Total	

01	
Serviços Hora Técnica do Profissional	
02	
Hora	
R$ 150,00	
R$ 300,00	

02	
Quilometragem Rodado	
150	
Km	
R$ 8,80	
R$ 1.320,00	

03	
Serviço Mecânica	
01	
Un	
R$ 1.750,00	
R$ 1.750,00	

Valor total – Serviços:	
R$ 3.370,00	

Item	
Descrição	
Quant	
Und	
Valor Unit.	
Valor Total	

01	
Óleo Lubrificante Mineral Motor – Tubo Essencial 15W40	
04	
Und	
R$ 44,91	
R$ 179,64	

02	
Óleo Lubrificante Motor – Balde 20 Litros	
01	
Und	
R$ 635,55	
R$ 635,55	

03	
Óleo Lubrificante Cubo Translação e Motor de Giro – Balde 20 Litros	
01	
Und	
R$ 497,75	
R$ 497,75	

04	
Filtro Refil de Combustível	
01	
Und	
R$ 310,00	
R$ 310,00	

05	
Filtro Refil de Combustível – BLI 215	
01	
Und	
R$ 900,00	
R$ 900,00	

06	
Filtro Refil de Combustível-XE215	
01	
Und	
R$ 350,00	
R$ 350,00	

07	
Filtro de Ar Motor Externo Primário	
01	
Und	
R$ 480,00	
R$ 480,00	

08	
Filtro de Ar Motor Interno Secundário	
01	
Und	
R$ 375,00	
R$ 375,00	

09	
Filtro de Cabine Externo – Ar Condicionado	
01	
Und	
R$ 255,00	
R$ 255,00	

10	
Filtro de Cabine Interno – Ar Condicionado	
01	
Und	
R$ 121,87	
R$ 121,87	

11	
Filtro de Óleo Lubrificante Motor 	
01	
Und	
R$ 212,47	
R$ 212,47	

Valor Total – Peças:	
R$ 4.317,28	

Valor total Lote 01:	
R$ 7.687,28	

LOTE 02 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REVISÃO PROGRAMADA 250 (DUZENTAS E CINQUENTA) HORAS COM FORNECIMENTO DE PREÇAS E ACESSÓRIOS DE REPOSIÇÃO
Item	
Descrição	
Quant	
Und	
Valor Unit.	
Valor Total	

01	
Serviços Hora Técnica do Profissional	
02	
Hora	
R$ 150,00	
R$ 300,00	

02	
Quilometragem Rodado	
150	
Km	
R$ 8,80	
R$ 1.320,00	

03	
Serviço Mecânica	
01	
Un	
R$ 1.750,00	
R$ 1.750,00	

Valor total lote 02 – Serviços:	
R$ 3.370,00	

Item	
Descrição	
Quant	
Und	
Valor Unit.	
Valor Total	

01	
Óleo Lubrificante Mineral Motor – Tubo Essencial 15W40	
04	
Und	
R$ 44,91	
R$ 179,64	

02	
Óleo Lubrificante Motor – Balde 20 Litros	
01	
Und	
R$ 497,75	
R$ 497,75	

03	
Óleo Lubrificante Cubo Translação e Motor de Giro – Balde 20 Litros	
01	
Und	
R$ 310,00	
R$ 310,00	

04	
Filtro Refil de Combustível	
01	
Und	
R$ 900,00	
R$ 900,00	

05	
Filtro Refil de Combustível – BLI 215	
01	
Und	
R$ 350,00	
R$ 350,00	

06	
Filtro Refil de Combustível-XE215	
01	
Und	
R$ 480,00	
R$ 480,00	

07	
Filtro de Ar Motor Externo Primário	
01	
Und	
R$ 375,00	
R$ 375,00	

08	
Filtro de Ar Motor Interno Secundário	
01	
Und	
R$ 255,00	
R$ 255,00	

09	
Filtro de Cabine Externo – Ar Condicionado	
01	
Und	
R$ 121,87	
R$ 121,87	

10	
Filtro de Cabine Interno – Ar Condicionado	
01	
Und	
R$ 212,47	
R$ 212,47	

Valor Total – Peças:	
R$ 3.681,73	
	
Und	

Valor total Lote 02:	
R$ 7.051,73	

LOTE 03 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REVISÃO PROGRAMADA 500 (QUINHENTAS) HORAS COM FORNECIMENTO DE PREÇAS E ACESSÓRIOS DE REPOSIÇÃO
Item	
Descrição	
Quant	
Und	
Valor Unit.	
Valor Total	

01	
Serviços Hora Técnica do Profissional	
02	
Hora	
R$ 150,00	
R$ 300,00	

02	
Quilometragem Rodado	
150	
Km	
R$ 8,80	
R$ 1.320,00	

03	
Serviço Mecânica	
01	
Un	
R$ 1.750,00	
R$ 1.750,00	

Valor total Lote 03 – Serviços:	
R$ 3.370,00	

Item	
Descrição	
Quant	
Und	
Valor Unit.	
Valor Total	

01	
Óleo Lubrificante Mineral Motor – Tubo Essencial 15W40	
04	
Und	
R$ 44,91	
R$ 179,64	

02	
Óleo Lubrificante Motor – Balde 20 Litros	
01	
Und	
R$ 497,75	
R$ 497,75	

03	
Óleo Lubrificante Cubo Translação e Motor de Giro – Balde 20 Litros	
01	
Und	
R$ 708,28	
R$ 708,28	

04	
Filtro Refil de Combustível	
01	
Und	
R$ 310,00  	
R$ 310,00  	

05	
Filtro Refil de Combustível – BLI 215	
01	
Und	
R$ 900,00	
R$ 900,00	

06	
Filtro Refil de Combustível-XE215	
01	
Und	
R$ 350,00	
R$ 350,00	

07	
Filtro de Ar Motor Externo Primário	
01	
Und	
R$ 480,00	
R$ 480,00	

08	
Filtro de Ar Motor Interno Secundário	
01	
Und	
R$ 375,00	
R$ 375,00	

09	
Filtro de Cabine Externo – Ar Condicionado	
01	
Und	
R$ 255,00	
R$ 255,00	

10	
Filtro de Cabine Interno – Ar Condicionado	
01	
Und	
R$ 121,87	
R$ 121,87	

11	
Filtro de Óleo Lubrificante Motor 	
01	
Und	
R$ 212,47	
R$ 212,47	

Valor Total – Peças:	
4.390,01	

Valor total Lote 03:	
7.760,01	

5. DO PRAZO E CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DO OBJETO: 
5.1. O prazo do início dos serviços será de até 48 (quarenta e oito) horas, contados a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento, com prazo de conclusão de até 72 (setenta e duas) horas, com emissão de relatório de Assistência Técnica.

5.2. Os Serviços deverão ser executados no Pátio da Secretaria Municipal requisitante;

5.3. Havendo necessidade de execução de qualquer outro serviço não especificado no orçamento apresentado pela Contratada, ou a necessidade de aplicação de outra peça necessário para o reparo, que não façam parte da revisão programada decorrente da garantia, a CONTRATADA deverá informar a Administração Municipal discriminando detalhadamente a situação em orçamento complementar e relatório técnico, e somente poderá ser efetuado o serviço/substituição de peça, mediante aprovação da Administração Municipal.

5.4. Os materiais necessários para revisão deverão ser fornecidos pela Contratada, devendo comprometer-se a fornecer ferramentas e equipamentos necessário ao tipo de serviço a ser realizado;

5.5. Os serviços de manutenção preventiva durante o período de garantia de fábrica do equipamento constarão de:
5.5.1. Fornecimento de mão de obra referente a execução dos serviços de reparo, conservação e recuperação;
5.5.2. Fornecimento de peças genuínas (novas e originais de fábrica, com garantia dessas) e materiais específicos a serem utilizados na execução de serviços de reparo, conservação e recuperação.

6. DA VIGÊNCIA: 
6.1. O prazo da vigência do contrato será de 06 (seis) meses, contados a partir da sua data de assinatura.

7. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
7.1. Os pagamentos corresponderão aos serviços efetivamente executados, observados os valores apresentados pela proponente na proposta de preços, mediante apresentação das Notas Fiscais apresentadas e devidamente atestadas, e serão efetuados através de Ordem Bancária, no prazo de até 30 (trinta) dias conforme disponibilidade financeira da Secretaria requisitante, contados a partir do recebimento e atestação das referidas notas fiscais pelo servidor responsável designado pela secretaria solicitante e devidamente acompanhado do relatório de Assistência Técnica.

7.2. A Contratada deverá apresentar a Nota Fiscal, correspondente ao quantitativo de cada serviço efetivamente executado, com todos os campos preenchidos, sem rasuras devendo ainda estar acompanhada da cópia da Ordem de Fornecimento, sendo que os serviços serão prestados por lote, conforme necessidade da Secretaria requisitante.

7.3. A Nota Fiscal deverá ser emitida pela CONTRATADA em inteira conformidade com as exigências legais, especialmente as de natureza fiscal, acrescida das seguintes informações:
a)	Indicação do Número e Objeto do Contrato; 
b)	Indicação da Medição a que se refere o faturamento;
c)	Destaques, conforme regulação específica, das retenções incidentes ao faturamento (IIS, INSS, IRRF e outros), se houver;
d)	Informações bancárias; 

7.4. A empresa fornecedora deverá comprovar a sua regularidade fiscal, anexando juntamente com a Nota Fiscal, as certidões de Regularidade Fiscal com a Fazenda, Federal, Estadual, Municipal, INSS, FGTS e Trabalhista, atualizadas até a data da emissão da Nota Fiscal do mês de sua competência.
7.4.1. A apresentação das certidões, acima mencionadas, é de responsabilidade da CONTRATADA, podendo acarretar possível adiamento no pagamento na pendência de qualquer uma das situações citadas acima, sem que isso gere direito a alteração de preços ou compensação financeira;
7.4.2. A validade das certidões deverá ser correspondente à época da programação de pagamento, devendo a CONTRATADA ficar responsável pela conferência de tal validade.

7.5. As despesas bancárias decorrentes de transferências de valores para outras praças serão de responsabilidade da contratada;

7.6. Em hipótese alguma, haverá pagamento antecipado;

8. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
8.1. As despesas relativas a esta contratação correrão por conta de recursos próprios do orçamento da entidade, sendo na seguinte dotação orçamentária: 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E MEIO AMBIENTE
06.001.20.608.0014.2039.3.3.90.30.1.500.0000000 – Red. 212 – Material de Consumo – Fonte de Recursos 1.500.0000000 – Recursos não vinculados de Impostos.
06.001.20.608.0014.2039.3.3.90.36.1.500.0000000 – Red. 213 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte de Recursos 1.500.0000000 – Recursos não vinculados de Impostos.

9. DO REAJUSTE: 
9.1. Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação das propostas.

9. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
9.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Termo de Referência, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:
9.1.1. efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade;
9.1.2. responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
9.1.3. substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos;
9.1.4. comunicar à Contratante, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
9.1.5. manter, durante toda a execução do serviço, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
9.1.6. indicar preposto para representá-la durante a execução do serviço.

10. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
10.1. São obrigações da Contratante:
10.1.1. receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos;
10.1.2. verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Termo de Referência e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;
10.1.3. comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;
10.1.4. acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado;
10.1.5. efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Termo de Referência e seus anexos;
10.1.6. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Referência, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

11. DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO:
11.1. Nos termos do art. 117, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega dos bens, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.
11.1.1. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120.
11.1.2. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do serviço, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

12. DA SUBCONTRATAÇÃO: 
12.1. Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.

13. DA GARANTIA DA EXECUÇÃO
13.1. Não será exigido garantia contratual para a presente contratação

14. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:
14.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, o Contratado que:
a)	der causa à inexecução parcial do contrato;
b)	der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c)	der causa à inexecução total do contrato;
d)	ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e)	apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f)	praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g)	comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h)	praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

14.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
14.2.1. Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);
14.2.2. Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);
14.2.3. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).

14.2.4. Multa:
14.2.4.1. Moratórias, a ser aplicadas sempre que o fornecedor der causa ao atraso injustificado da execução do contrato e/ou ata de registro de preços, ocasião em que deverão ser observados os seguintes percentuais:
a)	0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, na entrega de material ou execução de serviços/obras, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplente, até o limite de 9,9% (nove inteiros e nove décimos por cento), que corresponde a até 30 (trinta) dias de atraso;
b)	0,66% (sessenta e seis centésimos por cento) por dia de atraso que exceder a alínea anterior, na entrega de material ou execução de serviços/obras, calculados desde o trigésimo primeiro dia de atraso, sobre o valor correspondente à parte inadimplente, em caráter excepcional e a critério do órgão contratante, limitado à 20% (vinte por cento) do valor total da avença;
14.2.4.2. Compensatórias, que serão aplicadas quando configuradas qualquer das infrações administrativas elencadas pelo art. 155 da Lei nº 14.133/2021, nas seguintes proporções:
a)	de 0,5% (cinco décimos por cento) até 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato e/ou ata de registro de preços, nos casos previstos nos incisos I, IV e VI do art. 155 da Lei nº 14.133/2021;
b)	de 10% (dez por cento) até 20% (quinze por cento) sobre o valor do contrato e/ou ata de registro de preços, nos casos previstos nos incisos III, V, VII, do art. 155 da Lei nº 14.133/2021;
c)	de 20% (vinte por cento) até 30% (trinta por cento) sobre o valor do contrato e/ou ata de registro de preços, nos casos previstos nos incisos II e de VIII a XII do art. 155 da Lei nº 14.133/2021;
14.2.4.2.1. Quando as multas compensatórias se referirem a descumprimento e/ou inexecução parcial do objeto contratado, registrado ou licitado, os percentuais serão calculados apenas sobre a parte inadimplida.

14.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021).

14.4. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021).
14.4.1. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021)
14.4.2. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).
14.4.3. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

14.5. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

14.6. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):
a)	a natureza e a gravidade da infração cometida;
b)	as peculiaridades do caso concreto;
c)	as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d)	os danos que dela provierem para o Contratante;
e)	a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

14.7. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei Federal nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei Federal nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida no art. 159 da Lei Federal 14.133/2021.

14.8. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei Federal nº 14.133/2021)

14.9. O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei Federal nº 14.133/2021)

14.10. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei Federal nº 14.133/2021.

14.11. Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante.

15. DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA:
15.1. A CONTRATADA deverá apresentar os seguintes documentos para fins de habilitação:

I.	HABILITAÇÃO JURÍDICA;
a)	Documento oficial com foto de todos os sócios/proprietário da empresa;
b)	Registro Comercial no caso de empresa individual;
c)	Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
d)	Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. No ato constitutivo deverá estar contemplada, dentre os objetivos sociais, a execução de atividade compatível com a natureza e objeto da licitação;
e)	Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício, juntamente dos documentos oficiais destes representantes com foto devidamente regular;
Obs: Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

II.	HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA;
a)	Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
b)	Inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c)	Regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d)	Regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
e)	Regularidade perante a Justiça do Trabalho;
f)	Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal
g)	Declaração de comprovação de atendimento do disposto nos incisos III, IV e V do caput deste artigo deverá ser feita na forma da legislação específica.
h)	Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica no Portal do Tribunal de Contas da União – TCU.

III.	HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA.
a)	Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais;
b)	Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante.

IV.	HABILITAÇÃO TÉCNICA.
a)	Carta de Exclusividade para fornecimento de peças e serviços para o maquinário Escavadeira Hidráulica XCMG – Modelo XE225BR.

Itanhangá – MT, 06 de maio de 2024.

ANGELO TREVISAN NETO
Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio e Meio Ambiente
Secretário Adjunto